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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX70782015002 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de decla...
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